0053581 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Não tendo sido discriminada a factualidade assente e não podendo a Relação substituir-se, no que a tal respeita, à 1. instância, dever-se-à observar o que prescreve o n. 4 do artigo 712 do CPC95, anulando a decisão nos termos aí consignados.