0110817 - Tribunal da Relação do Porto

Não reagindo o agravante ao despacho que lhe indeferiu a pretensão de o tribunal requerer a notificação de determinada entidade para ser ouvida em julgamento, precludido ficou o direito de poder reagir contra um segundo despacho que recaiu sobre requerimento igual ao primeiro, por formação de caso julgado formal ou processual.