0072774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0072774
ACORDAO
Descritores: Procedimento disciplinar, Prazo, Infracção laboral
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006585
Nr Documento: RL19911030072774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b58468de983ed79802568030001233f
Sumário
Ocorre a prescrição de procedimento disciplinar se a entidade patronal deixa decorrer mais de um ano sobre a data em que tomar conhecimento da prática de infracção por parte de um réu trabalhador.
