012289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012289
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão da administração, Acto administrativo, Elementos essenciais, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia, Imputação errada de acto a orgão colegial
Sumário
I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo. II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do IAPO, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.