Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

012289

I- O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo.

II- O acto praticado por um so dos membros da direcção do IAPO, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo.

II- O acto praticado por um so dos membros da direcção do IAPO, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.

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