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0257083 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ataide Lobo

Data: 14 de fevereiro de 1990

Processo: 0257083

ACORDAO

Descritores: Recurso, Prazo, Prazo de interposição de recurso

Decisão: Decidido não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030141

Nr Documento: RL199002140257083

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/778b037a25c15ca7802568030004ba78

Sumário

À face do CPC de 1929 o prazo de interposição do recurso era de 5 dias. Sendo notificada a sentença em 18-09-89 o prazo termina em 20-09-89, pelo que foi extemporânea a interposição do recurso em 21-09-90.

Acórdão

0257083

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 1990
Relator: Ataide Lobo

RecursoPrazoPrazo de interposição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART132 ART651.
CP886 ART70 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário

À face do CPC de 1929 o prazo de interposição do recurso era de 5 dias.

Sendo notificada a sentença em 18-09-89 o prazo termina em 20-09-89, pelo que foi extemporânea a interposição do recurso em 21-09-90.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)