0028466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0028466
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014405
Nr Documento: RL199107090028466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/035045e9b8f6def28025680300023db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028466.8E
Sumário
A sublocação caracteriza-se por ser um arrendamento em que o senhorio é o inquilino do arrendamento anterior, consistindo na cedência, por parte do arrendatário, de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. A sentença só pode basear-se nos factos articulados pelas partes. A causa de pedir susceptível de fundamentar a procedência da acção é a causa de pedir em concreto, o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida pelo autor, pelo que, não provado ele, embora provando-se outro, não articulado, que justificaria a procedência da acção, esta não pode proceder. Apesar da liberdade do tribunal na qualificação jurídica dos factos, não pode este convolar oficiosamente para outra causa de pedir, substituindo o facto jurídico que o autor invocou como base da sua pretensão de modo a decidir a questão com fundamento numa causa que o autor não submeteu à sua consideração e decisão.