9110378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110378
ACORDAO
Descritores: Complemento de pensão, Complemento de subsídio de doença
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003736
Nr Documento: RP199110219110378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c02bd8db9b0a674b8025686b0066353b
Sumário
Se o trabalhador não está sindicalizado em organização sindical outorgante de Acordo de Empresa; se não está provado quanto ele recebeu da Previdência a título da subsídio de baixa, e se o mesmo trabalhador recebeu uma pensão de reforma superior a 12000$00 nada pode ele auferir da entidade patronal a título de complemento de subsídio de baixa, e a título de complemento de subsídio de reforma.
