070/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 070/10
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11567
Nr Documento: SA120100311070
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3344d02571faab82802576e8003df936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:070.10.0F
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. Tendo em consideração o disposto naquele preceito o réu elide a presunção de culpa se demonstrar ter procedido a uma fiscalização adequada do arbóreo municipal, mas elide-a, igualmente, se provar que a queda da árvore que atingiu a autora se deveu a ocorrências anormais e imprevisíveis que sempre provocariam o dano sem culpa sua, ou, como se vê na lei, “que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, com melhor identificação nos autos, vem recorrer da sentença do TAF de Coimbra, de 28.5.09, que julgou improcedente a acção comum sob a forma ordinária que intentou contra o MUNICÍPIO DE TOMAR para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual, em que reclamou o pagamento de uma indemnização de 52.581,32 €, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: A.- No presente recurso impugna-se matéria de facto e de direito. B.- Da audição dos depoimentos gravados, considera-se que a presente decisão recorrida padece de erro na apreciação da prova, que levou às respostas dadas aos quesitos 6°, 7° 8°, 23°, 43° da Base Instrutória. C.- Dos depoimentos das testemunhas B… e C… que também foi atingida por uma das árvores e que se deslocou ao local para socorrer a A., referiram que a árvore caiu pela raiz. D.- Foi, ainda, referido pelas testemunhas que o R., após a queda das árvores que atingiram a A. e a testemunha B…, procedeu ao corte das outras árvores existentes naquele local; E.- Também da prova documental nomeadamente do relatório Médico-legal, resulta o grau de IPP que incapacita a A., e foi o próprio R. que no artigo 38° da contestação, confessa que a explicação da queda da árvore foi “o seu estado de podridão e decadência interior, nomeadamente, ao nível do caule e raiz”. F.- Assim sendo, entende-se que as respostas aos quesitos da Base Instrutória deviam ter sido as seguintes: Quesito 6°: Provado; Quesito 7°: Provado; Quesito 8°: Provado; Quesito 23°: Provado, com a IPP de 15%; Quesito 42°: Não provado; Quesito 43°: Não provado. G.- Assim sendo, a decisão da matéria de facto da 1ª Instância, sobre os pontos atrás referidos, deve ser alterada por esse Venerando Tribunal nos termos do disposto no artigo 712° n° 1 al. a) do Cód. Proc. Civil e nos termos acabados de referir na precedente alínea. H.- Acresce, ainda, que nas respostas aos quesitos existem contradições, nomeadamente, entre a resposta ao quesito 7° e a resposta dada ao quesito 42°, já que se a árvore apresentava as raízes descobertas de ambos os lados, apresentava, necessariamente, instabilidade, pois, como é do conhecimento geral uma árvore plantada numa rampa, se tiver as raízes de fora da terra, fica instável, não podia depois a M Juiz a quo dar como provado que a árvore que caiu em cima da A. não apresentava qualquer sinal de instabilidade ou fragilidade. I.- Face às evidentes contradições acima referidas, com a devida vénia por mais douta opinião, por este aspecto deverá ser anulada a douta decisão, nos termos do disposto no artigo 712°, n° 3 do Cód. Proc. Civil. J.- Por outro lado, a douta sentença padece do vício previsto no artigo 668°, n° 1, al. d) do Cód. Proc. Civil, porquanto a mesma não se pronuncia sobre uma das causas de pedir na presente acção. Pois... L.- Na presente acção a R. invoca que o R. teve uma conduta negligente ao omitir o cancelamento da realização do mercado municipal e ao não vedar e impedir o acesso ao recinto do mercado, apesar de ter tido conhecimento que na noite e madrugada do dia 7 de Dezembro de 2000 a zona de Tomar ia ser fustigada por chuvas e ventos fortes e, apesar, de ter sido advertido na comunicação do Instituto Nacional de Meteorologia para a ocorrência de mau tempo, designadamente, cheias e possibilidade de queda de árvores em mau estado e derrocada de barreiras de terras; e Invoca que o R. omitiu o dever e obrigação de vigiar a conservação da árvore e de mandar proceder ao seu corte já que a mesma apresentava deficiente sustentação em virtude da obra de terraplanagem que o R. havia realizado. - Ora o douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre o dever de vedar e impedir o acesso ao recinto do mercado municipal, apesar de fazer parte das atribuições do R. a gestão de instalações e equipamentos pertencentes ao património municipal, bem como dirigir o serviço municipal de protecção civil - artigos 64°, n° 2, al. F) e 68°, n° .1, al. x) do DL 169/99, de 18/9. - Omissão essa regulada por normas de direito público e que se integra no âmbito da chamada “gestão pública” do recorrido enquanto actividade desenvolvida por pessoas colectivas de direito público com atribuições e competências nesse âmbito - cfr. arts. 13°, al. j), 16°, al. e), da Lei n.° 159/99, de 14/09. O.- Ou seja, estamos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual daquele tipo de pessoas por actos de gestão pública regulada e disciplinada quanto ao R. pelos arts. 96° e 97° da Lei n.° 169/99, de 18/09, quanto à responsabilidade por facto ilícito e pelo D.L. n.° 48.051, de 21/11/1967 no que tange à responsabilidade pelo risco e por facto lícito. P.- Todos os factos invocados com relevo aspecto pela recorrente foram dados como provados, pelo que a A. só tinha que fazer prova da realidade dos factos que servem de base à omissão daquele dever e como tal devia ter sido dado como provada culpa do R., uma vez que cabia a este ilidir tal presunção e não o fez - conforme dispõe o artigo 350°, n° 2 do Cód. Civil - e condená-lo no pedido. Q.- Como não o fez, além da invocada nulidade, foi violado na douta sentença o disposto no artigo 4°, n° 1 do DL 48.051, de 21/11/1967, artigos 483°, 487° do Cód. Civil. R.- A douta sentença também padece de erro de julgamento que levou à incorrecta aplicação da lei, já que apesar de na decisão em recurso se considerar é atribuição e competência do R. zelar pela vigilância e conservação permanente do património arbóreo, tomando todas as medidas necessárias e adequadas à manutenção de condições de segurança que permitam a livre e segura circulação, designadamente o abate e corte de árvores, e de considerar, ainda, a douta decisão que é aplicável no caso em apreço a presunção de culpa consagrada no artigo 493°, n° 1 do Cód. Civil. S.- Ou seja, inverte-se o ónus da prova e dos autos resulta que o R. não logrou ilidir tal presunção de culpa, nem que o dano se produziria independentemente dessa culpa, pelo que violou a douta decisão em crise a presunção legal de culpa a que se referem os artigos 393°, n° 1 e 493°, n.° 1 do Código Civil. T.-. A A. também fundamentou a sua pretensão indemnizatória numa omissão por parte do R. do dever se vigilância, manutenção e conservação do património arbóreo que existia no acesso e no recinto municipal, e ficou provado que há vários anos que as árvores existentes na rampa, onde estava implantada, a árvore em apreço não foram objecto de qualquer intervenção ou conservação há vários anos. U.- Como defendem unanimemente os Tribunais superiores a ilisão de uma presunção “juris tantum” só é feita mediante a prova do contrario (demonstração da não existência do facto presumido e não só a criação duvidas a tal respeito), não sendo bastante, pois, a mera contraprova, pelo que o “non liquet” prejudica a pessoa/parte contra quem funciona a presunção. V.- Assim sendo, sem prescindir, mesmo com a matéria dada como provada pelo douto Tribunal a quo, devia sempre ter-se concluído pela culpa do R, e não a ocorrência de ventos e chuva fortes, mas pela omissão dos deveres acima enunciados, tanto mais que o R não logrou ilidir a presunção legal de culpa e não provou a relação de causalidade entre as condições climatéricas do dia em que ocorreu o acidente e a queda da arvore que atingiu a A , não logrando o R provar que a aludida queda se verificou devido a caso de força maior, pelo violou a douta decisão em crise a presunção legal de culpa a que se referem os artigos 393°, no 1 e 493°, n.° 1 do Código Civil. X.- Porque, assim se não decidiu foram violados na douta sentença em recurso o disposto nos artigos 13°, al. j), 16°, al. e), da Lei 159/99, de 14/09, 97° do DL 169/99, de 18/09, 4° do DL 48.051, de 21/11/1967, 483°, n° 1, 493°, n° 1, 350°, n°2, 393°, nº1 do Cód. Civil. Z.- Pelo que deve a douta sentença ser revogada e consequentemente o R. condenado no pedido. Ao assim, se ver decidido terá sido feita a HABITUAL e a CORRECTA JUSTIÇA! O Município de Tomar contra-alegou do seguinte modo: 1° A douta sentença em recurso é exacta de facto e certa de Direito não merecendo, por isso, qualquer reparo, 2° Sendo certo que a recorrente carece de razão ao alegar, como alega, ainda que por douto punho. Vejamos 3° Salvo o devido respeito, da análise do depoimento da testemunha B… pode retirar que permite sustentar a pretensão da recorrente. 4º Na verdade, tal depoimento é vago, impreciso e não permite provar a matéria de facto essencial. 5° Dos depoimentos das demais testemunhas retira-se, claramente, como a recorrente refere, que a árvore caiu pela raiz. 6° Portanto, a matéria assente baseia-se numa apreciação correcta da prova testemunhal produzida. 7° A presente acção subsume-se num problema de responsabilidade aquiliana pela prática de facto ilícito, 8° Não estando em questão uma responsabilidade extracontratual por facto ilícito, nem responsabilidade pelo risco. 9° Ora, sendo a R. uma autarquia local, está em causa uma pessoa colectiva de direito público. 10º A responsabilidade civil extracontratual desta pessoa colectiva de direito público possui um regime duplo. Nomeadamente 11° Se estiver em causa a prática de um acto de gestão pública, a responsabilidade civil extracontratual é regulamentada pelo DL 48051, de 21/11/1967. 12° Se estiver em causa um acto de gestão privada, a responsabilidade civil extracontratual é regulamentada pelo artigos 483° e seguintes do C. Civil, 13º Sendo certo que, relativamente à R., existem as disposições dos artigos 96° e 97° do DL 169/99, de 18/8. 14° Estando em causa a responsabilidade do recorrido por danos derivados da queda de uma árvore, existente num recinto municipal, em virtude de mau estado de conservação e precariedade de sustentação, 15° E sendo atribuição do recorrido, para lá do mais, o ambiente, o planeamento de gestão de espaços verdes, organização e actualização do património paisagístico, a construção, conservação, reparação e arborização de estradas e caminhos municipais, com o inerente dever que sobre ele impende de realizar as vistorias e competente acção fiscalizadora, 16° Dúvidas não restam que a actuação ou omissão do recorrido, nos presentes autos, é subsumível ao conceito de gestão pública, nomeadamente, o exercício de uma função pública sob o domínio do direito público, 17° Aplicando-se assim o regime de responsabilidade prevista nos preditos artigos 96° e 97° do DL 169/99, de 18/8. 18° Ora, tendo em consideração o previsto no referido artigo 36°, forçoso se toma concluir que à responsabilidade civil do R. por factos ilícitos se aplica o disposto nos artigos 483° e seguintes do C. Civil. 19° Assim sendo como se refere, mui doutamente, na sentença em recurso, são cinco os pressupostos da responsabilidade das autarquias por factos ilícitos derivados de actos de gestão pública. 20° Nomeadamente: a) o facto, b) a ilicitude, c) a culpa, d) o dano, e) o nexo de causalidade. 21° O facto, que tanto pode revestir a forma de acção como omissão, é o elemento básico da responsabilidade, 22° Sendo certo que para existir o dever de indemnizar, em caso de omissão, é necessário que haja um incumprimento de um dever jurídico. 23° A ilicitude traduz-se numa negação dos valores tutelados pela ordem jurídica, 24° Ou seja, numa antijuridicidade que pode advir da violação de um direito de outrem ou de violação da lei que protege interesses alheios. 25° Ora, o legislador, na lei que protege interesses alheios, tutela um interesse colectivo que, obviamente, tem em conta os interesses particulares diversos. 26° No entanto, as normas de tal lei visam evitar um perigo de dano considerando-se quer a reparação, quer a prevenção, por parte do infractor. 27° A ilicitude, por parte da Administração, é equiparada à ilegalidade, 28° Sendo imprescindível que a norma violada, por acção ou omissão, tutele direitos subjectivos ou outras posições jurídicas subjectivas do autor para que se verifique uni direito a indemnização. 29° A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica existente entre o agente e o facto, respeitando ao lado individual e subjectivo de facto ilícito. 30° A culpa, no âmbito de responsabilidade civil extracontratual da Administração é apreciada nos termos do disposto no artigo 487° do C. Civil, nomeadamente, a diligência exigível ao homem médio, 31° Sendo que há uma inversão do ónus de prova da culpa. 32° O dano traduz-se na lesão causada no interesse juridicamente tutelado. 33° Por último, tem de existir um nexo de causalidade entre facto e dano. 34° Ora, para haver a obrigação de indemnizar é imprescindível que, cumulativamente, se verifiquem os pressupostos enumerados. Acontece que, na questão em apreço 35° Indubitavelmente é competência da recorrida zelar pela vigilância e conservação das árvores, 36° Sendo, também, seu dever zelar pelas condições do recinto onde ocorreu o acidente. 37° Porém, incumbindo ao R. o ónus da prova, o mesmo ilide a presunção se provar a existência da fiscalização adequada ou se provar que a queda se deveu a ocorrências anormais e imprevisíveis que provocariam o dano sem culpa sua. 38° Resultou provado que o R. não teve culpa na queda da árvore, 39° Tanto mais que a mesma não foi arrancada pela raiz mas partiu ao meio. 40º E estes factos, como começamos por alegar, são claros e inequívocos na boca da testemunha D…. 41° Aliás, resultou provado, até por prova documental, que a zona de Tomar, nessa madrugada, foi fustigada por um temporal, 42° Sendo natural que árvore ceda no seu caule. 43º Acresce que não ficou provado que a árvores estivesse em más condições, nomeadamente, com o tronco podre ou oco, 44° Ficando, antes, provado que a R. procede ao corte de ramos e árvores logo que verifica uma situação de perigo. 45º Portanto, a árvore cairia sempre, sem culpa do recorrido, atendendo à chuva e ventos fortes, 46° Não se podendo concluir pela omissão de dever de guarda do recorrido. 47º Assim, estando afastada a culpa do recorrido, nenhum dever de indemnização lhe pode ser assacado. Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, que esse Venerando Tribunal não deixará de suprir, deve: A.- Ser negado provimento ao recurso, B.- Confirmar-se a douta sentença recorrida, C. - Com todas as consequências legais.” O Senhor Juiz proferiu o seguinte despacho de sustentação: Exmos. Senhores Conselheiros Nas suas alegações, a recorrente invoca a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, referindo que um dos fundamentos do pedido deduzido na presente acção consistia na omissão do dever de encerramento do Mercado pelo réu, e que esta questão não foi apreciada. Todavia, não tem razão. Nos 3 parágrafos de fls. 12 da sentença (fls. 434 dos autos) essa questão foi abordada e decidida. Pelo que mantenho a decisão recorrida, nos seus precisos termos, por não se afigurar que qualquer nulidade haja sido cometida. No entanto, mantendo ou revogando a decisão, V. Exas. melhor decidirão. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: 1. A recorrente imputa à sentença recorrida (i) nulidade, por omissão de pronúncia, (ii) erro de julgamento em matéria de facto e (iii) de direito, com violação do disposto nos arts 13, j) e 16º, e) da Lei nº 159/99, de 14/09; 97º do DL nº 169/99, de 18/09; 4º do DL nº 48051, de 21/11/67; 483, nº 1; 350º, nº 2 e 393º, nº 1 do Código Civil. Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. Pretende a recorrente que a sentença recorrida não conheceu de uma das causas de pedir da acção, uma vez que não se pronunciou sobre a invocada omissão do dever do R. de vedar e impedir o acesso ao recinto do mercado municipal e de ordenar o seu cancelamento. Manifestamente sem razão, conforme ressalta da simples leitura da sentença recorrida, a fls. 271/272, onde essa questão foi objecto de expressa decisão, tendo-se nela entendido não ser devido, no caso, o cancelamento do mercado, como se refere - apesar do evidente lapso da remissão de paginação nele contido - no douto despacho de sustentação, a fls. 363. Com fundamento nos depoimentos das testemunhas B… e C… e no Relatório Médico-Legal, a recorrente impugna a decisão de facto, por erro na apreciação da prova, relativamente aos quesitos 6º, 7º, 8º, 23º, 42º e 43º da Base Instrutória (BI), concluindo, em suma, que ambas referiram que “a árvore caiu pela raiz” e que “o R., após a queda das árvores que atingiram a A. e a testemunha B…, procedeu ao corte das outras árvores existentes no local”. Ora, diga-se, desde logo, que da leitura da transcrição dos respectivos depoimentos, apresentada pela recorrente, não resulta, como ela pretende, que a árvore em questão tenha caído pela raiz, tendo, aliás, aquele depoente dito (cfr. fls. 333) que “a árvore não caiu na totalidade senão matava-a logo!... Foi uma parte da copa da árvore...”, o que se mostra em consonância com a resposta dada ao quesito 2, parte final, a fls. 236, admitindo também este depoente que as árvores podiam estar boas ao afirmar que “As árvores podiam estar boas mas a situação onde elas estavam. As raízes eram visíveis do lado de fora...” (cfr. fls. 334). E o facto de o R. ter procedido, posteriormente ao acidente em causa, ao corte das outras árvores existentes no local não se revela bastante para alicerçar o alegado erro de julgamento e a pretendida alteração da decisão de facto. Por outro lado, o teor destes depoimentos não permite concluir estar-se em presença de erro manifesto ou grosseiro de convicção do tribunal “a quo”, fundado em evidente desconformidade entre os factos dados como provados em resposta àqueles quesitos e os meios de prova em questão, em conjugação com os demais elementos que serviram de base à convicção do tribunal colectivo, pressuposto que a jurisprudência deste STA vem considerando necessário ao exercício do poder de modificação da decisão de facto pelo tribunal de recurso com base na gravação de depoimentos, em face dos limites dela decorrentes ao nível da concretização dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova - Cfr, entre outros, os Acórdãos de 27/01/10, rec. 358/09; de 27/09/05, rec. 1407/03; de 19/10/05, rec. 394/05; de 22/06/04, rec. 1624/03; de 18/01/05, rec. 1703/02 e de 11/11/04, rec. 428/04. Acresce que a prova documental invocada não faz prova plena ao nível da factualidade controvertida, não impondo que se dê como provado o quesito 23 da BI, nos termos invocados pela recorrente - “Provado, com a IPP de 15%”. Por último, não procederá igualmente a alegada contradição da factualidade provada em resposta aos quesitos 7° e 42º da BI, dado que o facto provado de a árvore que atingiu a autora ter parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio, não implica que ela apresentasse, na data do acidente, sinal exterior visível de instabilidade ou fragilidade, na medida em que a sua estabilidade e resistência não são necessariamente comprometidas por esse concreto e exclusivo facto. Improcederá pois, nesta parte, o recurso. Alega finalmente a recorrente que o R. não logrou elidir a presunção legal de culpa nem que o dano se produziria independentemente dessa culpa, nos termos dos arts. 393º, nº 1 e 493º, nº 1, ambos do Código Civil, pelo que, ao decidir diversamente, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por indevida interpretação e aplicação de tais normativos legais - conclusão S e seguintes. Neste ponto, decidiu-se, e bem, na sentença em apreço, que “ao réu não pode ser assacada qualquer culpa na produção do evento causador dos danos, visto que o acidente foi causado por circunstâncias fortuitas e de força maior. O que implica que, tratando-se de circunstâncias anormais e imprevisíveis, escapem ao domínio do agente.” Na verdade, provou-se que a árvore que caiu em cima da autora tinha parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio (resposta ao quesito 7º), mas que, não obstante isso, não apresentava, na data do acidente, qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou de fragilidade (resposta ao quesito 42º), antes apresentava um aspecto são e normal (resposta ao quesito 43º). Por outro lado, não se provou que a terraplanagem efectuada no local tenha diminuído a sua sustentabilidade (resposta ao quesito 7º e fundamentação respectiva, a fls. 247, último §) e que, durante a noite e madrugada do dia da ocorrência do acidente, a zona foi fustigada por chuvas e ventos fortes (resposta ao quesito 4º). É certo que, como alega a recorrente, o R. não logrou fazer prova do cumprimento do dever de vigilância que sobre ele impendia, em termos de fiscalizar, de forma sistemática, metódica e eficiente as condições de implantação, desenvolvimento e estado do seu património arbóreo (resposta ao quesito 41º), por forma a afastar a presunção de culpa que sobre ele recaía como também se decidiu na sentença recorrida, em conformidade, aliás, com a jurisprudência deste Tribunal, que cita (acórdão de 12/4/2007, rec. 0952/06). Porém, face à prova, por ele realizada, de ausência de qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou de fragilidade da árvore e do seu aspecto são e normal, não merece censura a conclusão de que, a ter o R. actuado em cabal cumprimento do seu dever de vigilância, a mesma árvore não seria previsivelmente objecto de qualquer intervenção sua, por aparentemente ela não ser de todo exigível, e de que assim os danos resultantes da sua queda, por acção provável das chuvas e ventos fortes registados (respostas aos quesitos 4º e 5º da BI), se teriam igualmente produzido. Em defesa de posição contrária, incumbiria à A. provar que a preterição do dever de fiscalização do património arbóreo incidiu particularmente sobre as condições de implantação da dita árvore, o que, porém, ela não logrou satisfazer perante a falta de prova de que a sua sustentabilidade tenha diminuído, conforme alegou (arts. 19º/21º, 24º e 25º da pi.), devido a parte da raiz se apresentar descoberta, por efeito da referida terraplanagem. Neste contexto, provado que o acidente se deveu a causa anormal e imprevisível, mostra-se excluída a culpa do R. na produção dos danos dele emergentes para a A., nos termos do artº 493º, nº 1 in fine do Código Civil, falecendo um dos requisitos cumulativos da responsabilidade civil do ora recorrido, conforme se decidiu na sentença em apreço. 2. Improcedendo todas as conclusões das alegações da recorrente, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso.” Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: O mercado municipal de Tomar realiza-se e dispõe de recinto próprio para esse efeito, no centro da cidade, junto ao Rio Nabão e é propriedade da Câmara municipal de Tomar (anterior alínea A). O mercado realiza-se quer no interior do respectivo edifício, quer no recinto exterior, que fica repleto de pessoas, às Sextas-Feiras, que é o dia da realização do mercado semanal (anterior alínea B). O recinto exterior do mercado é ladeado por inúmeras árvores que pertencem ao património arbóreo da Câmara Municipal de Tomar (anterior alínea C). No dia 7 de Dezembro de 2000, pelas 8:00 horas, uma das árvores referidas no ponto precedente caiu (anterior alínea D). O réu não cancelou a realização do mercado semanal, não vedou, impediu ou, por qualquer outra forma, o acesso ao recinto comercial (anterior alínea E). O réu tinha feito terraplanagens onde a árvore caiu (anterior alínea F). No dia 7 de Dezembro de 2000, cerca das oito horas, a autora dirigiu-se ao Mercado Municipal de Tomar, a fim de efectuar as compras para a sua casa (artigo 1° da Base Instrutória) Logo após ter descido a rampa de acesso ao recinto do mercado a autora parou na parte exterior do recinto do Mercado e a árvore referida no ponto 4 - anterior alínea D) -, um cedro com cerca de quinze a vinte metros de altura e três metros de diâmetro, e com mais de quarenta anos, atingiu-a com a copa (resposta ao artigo 2° da Base Instrutória) Provocando a sua queda ao solo e ficado debaixo da árvore (resposta ao artigo 3° da Base Instrutória) Durante a noite e madrugada do dia 7 de Dezembro de 2000, a zona de Tomar fustigada por chuva e ventos fortes, mas de manhã a chuva e o vento acalmaram (resposta ao artigo 4° da Base Instrutória) Na véspera do dia 7 de Dezembro, o réu teve conhecimento de que «A partir do final da tarde de hoje e até inicio da tarde do dia 7», o Instituto de Meteorologia previa: «-Vento de sul muito forte a tempestuoso (55 a 75 km/h), soprando com rajadas que poderão atingir os 120 km/h no litoral Oeste e terras altas. Nos locais mais expostos do interior das seguintes regiões: (..) Beira Litoral, Ribatejo e Estremadura (...) o vento pode, também, atingir intensidades idênticas às referidas. Nas regiões do interior o vento terá valores de 40 a 55 km/h, com rajadas da ordem de 90 km/h. A partir da manhã do dia 7, prevê-se uma diminuição da intensidade do vento. Chuva persistente para norte do sistema montanhoso Montejunto Estrela e que passará a ser forte, ultrapassando os limites de alerta, a partir da noite nas regiões Norte e a partir da madrugada e manhã nas regiões do Centro e Sul», tendo ainda sido alertado, em comunicado do Serviço Nacional de Protecção Civil de 6 de Dezembro de 2000, de que «A precipitação poderá provocar inundações pontuais em algumas zonas litorais ou ribeirinhas» e de que «Os Agentes e Serviços Municipais de Protecção Civil encontram-se informados e preparados para actuar sempre que necessário”.(resposta ao artigo 5° da Base Instrutória) Algumas árvores referidas no ponto 3 - anterior alínea C) -, e concretamente a árvore que caiu em cima da autora, tinham parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio (resposta ao artigo 7° da Base Instrutória) Em consequência directa e necessária da queda da árvore resultaram para a autora traumatismo da região dorso lombar e ombro esquerdo, lesões na e fractura do corpo de D12, com retrodesvio (resposta ao artigo 9° da Base Instrutória). Em virtude destes ferimentos a autora teve de ser transportada, e imediato, ao Hospital de Tornar, onde foi radiografada e lhe foram ministrados os primeiros socorros (resposta ao artigo 10° da Base Instrutória). Depois foi transferida para o Hospital de Abrantes, onde foi submetida a um TAC, tendo-lhe sido diagnosticada uma fractura de D 12, com retrodesvio (resposta ao artigo 11º da Base Instrutória) Em 12 de Dezembro de 2000, foi transferida para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tendo ficado internada no Serviço de Neurocirurgia, e tendo, em 15 de Dezembro de 2000, sido intervencionada “com redução incruenta mais artrodese posterior estabilizada com material de Osteossíntese tipo USS D12 - D11 - L1 - L2”, e em 21 de Dezembro de 2000, a autora teve alta hospitalar para o domicílio, com indicação para ser seguida na consulta externa de ortopedia e com programa de fisioterapia e treino de marcha (resposta aos artigos 12°, 13° e 14° da Base Instrutória). Após a alta hospitalar e durante um ano, a autora passou a ser seguida consultas externas de ortopedia do Hospital de Santa Maria e para tratamentos no Hospital de Tomar, onde se deslocava de ambulância (resposta ao artigo 15° da Base Instrutória) Como a Autora não recuperou a marcha, foi-lhe aplicada tala posterior no pé e perna esquerda e uso de bengala de apoio para se deslocar, porém, a autora desloca-se com muita dificuldade (resposta ao artigo 16° da Base Instrutória) Durante um ano a autora não pode realizar as suas tarefas habituais e de recorrer ao auxilio de terceira pessoa, durante cerca de 3 meses, período em que esteve acamada (resposta ao artigo 17° da Base Instrutória) A autora apresentava, em 16 de Julho de 2002, as seguintes queixas: Dores a nível da Coluna Dorso Lombar de carácter permanente e agravadas pela marcha Grande dificuldade na marcha que só consegue com ajuda da tala e da bengala. Edema do pé esquerdo Menos força no membro inferior esquerdo Não consegue subir e descer escadas, Situação que mantém actualmente (resposta ao artigo 18° da Base Instrutória). 21. Ao exame objectivo a autora apresentava, em 16 de Julho de 2002: Atrofia muscular do membro inferior esquerdo Limitação acentuada da força muscular Paralisia do Nervo Ciático Poplítio externo esquerdo Uso permanente de tala posterior e bengala de apoio Rigidez acentuada da Coluna Dorso Lombar Cicatriz operatória na Região Lombar com 20 cms de comprimento, Sendo que pelo menos a atrofia muscular, a limitação da força muscular, o uso permanente de tala posterior e bengala de apoio e a cicatriz se mantêm actualmente (resposta ao artigo 19º da Base Instrutória). 22. Do evento resultaram como sequelas ou alterações crónico e irreversível dorso lombalgias persistentes que se agravam com os esforços, parésia do membro inferior esquerdo, fazendo marcha apoiada com bengala e tala posterior para pé pendente, adaptado sapato ortopédico, que determinam para a autora um Incapacidade Parcial Permanente de 10% (resposta ao artigo 200 da Base Instrutória) 23. As lesões anteriormente referidas foram causa directa e necessária de: - Uma Incapacidade Genérica Temporária Total desde 07/12/2000 até 19/07/2001 - Uma Incapacidade Genérica Temporária Parcial desde 19/07/2001até 26/03/2003 (correspondente ao período durante o qual, ainda que com limitações, retomou, com alguma autonomia, a realização das actividades da vida diária, familiar e social).(resposta ao artigo 21° da Base Instrutória) 24. À data do sinistro a autora era doméstica, porém, criava gado e trabalhava na horta (resposta ao artigo 22° da Base Instrutória) 25. Em consequência do acidente e em virtude das sequelas de que ficou portadora, a autora ficou, igualmente, afectada na sua capacidade de trabalho (resposta ao artigo 23° da Base Instrutória). 26. Na data do acidente, a autora tinha 64 anos de idade. Era uma mulher escorreita e sem qualquer defeito físico, activa e trabalhadora (resposta aos artigos 24° e 25° da Base Instrutória). 27. Pelo que, se não tivesse sido atingida pela árvore, era provável que exercesse normalmente as suas actividades domésticas e agrícolas durante, pelo menos, mais 10 anos (resposta ao artigo 26° da Base Instrutória) 28. A incapacidade de que ficou portadora, fazem-na sentir diminuída perante si própria, sentindo-se inútil e à mercê da ajuda de familiares, sentindo-se também diminuída perante os seus familiares e seus amigos e no meio social em que se insere, e causando-lhe enorme desgosto e complexos de inferioridade (resposta aos artigos 27º a 30° da Base Instrutória). 29. A autora, antes de ser atingida pela árvore, tinha um normal relacionamento social, e agora vê-se como uma deficiente motora (resposta ao artigo 31° da Base Instrutória). 30. O desgosto e os complexos de inferioridade, que são permanentes e contínuos, lançaram-na numa constante angústia e má disposição (resposta ao artigo 32° da Base Instrutória). 31. A autora sofreu dores em consequência dos ferimentos e resultaram dos dolorosos, complicados e prolongados tratamentos a que foi submetida (resposta ao artigo 34° da Base Instrutória) 32. A que se juntou a incomodidade emergente do internamento e acamamento a que foi obrigada e a causada pelo uso de bengala, com os consequentes desconforto e mal-estar (resposta ao artigo 35° da Base Instrutória) 33. A autora ficou com um cicatriz com 20 centímetros (resposta ao artigo 36° da Base Instrutória). 34. Durante o período em que esteve acamada, ou seja, durante 3 meses, a autora contratou uma mulher para lhe prestar assistência e para lhe fazer a lide doméstica, e pagou os seus serviços (resposta aos artigos 37° e 38° da Base Instrutória). 35. Em consequência do sinistro, a autora ficou com a roupa e calçado, que usava na altura do mesmo, inutilizada (resposta ao artigo 39° da Base Instrutória) 36. Quando algum cidadão alertava os serviços ou algum funcionário da Câmara Municipal de Tomar verificava a existência de uma árvore em más condições e/ou que constituísse perigo para as pessoas e bens, os serviços do réu procediam ao seu corte ou ao corte dos ramos que apresentavam perigo (resposta ao artigo 41° da Base Instrutória). 37. Nenhuma daquelas árvores, incluindo a que caiu, apresentava, na data do acidente, qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou fragilidade, apresentando antes um aspecto são e normal (resposta aos artigos 42° e 43° da Base Instrutória). III Direito 1. No presente recurso jurisdicional a recorrente vem imputar à sentença recorrida (i)nulidade por omissão de pronúncia, (ii)erro de julgamento quanto à matéria de facto, (iii) erro de julgamento quanto à matéria de direito (violação dos art.s 13, j) e 16º, e) da Lei 159/99, de 14.09; 97º do DL 169/99, de 18.09; 4º do DL 48051, de 21/11/67; 483º, n.º 1, 350º, n.º 2 e 393º, n.º 1 do CC). 2. Refere a recorrente, em primeiro lugar, que a sentença padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668°, n.° 1, alínea d), do CPC, uma vez que não se terá pronunciado sobre a invocada omissão do dever do réu de vedar e impedir o acesso ao recinto do mercado municipal e de ordenar o seu cancelamento no dia do acidente. Como se vê na sentença não foi cometida tal nulidade. Aí se diz (fls. 271): “Ora, a autora refere que o réu, apesar de ter conhecimento das chuvas e vento fortes que fustigaram aquela região, bem como de ter sido alertado para a possibilidade de ocorrência de cheias e queda de árvores, não cancelou a realização do mercado, nem impediu o acesso das pessoas ao mesmo, que as árvores em questão não eram objecto de limpeza ou conservação há vários anos, e que o réu tinha feito terraplanagem na zona onde estava implantada a árvore que caiu, deixando que esta ficasse com parte das raízes fora da terra. No que toca ao cancelamento da realização do Mercado, não nos parece que a mesma é devida, já que o alerta referido no ponto 11 do probatório não fazia prever aquela consequência”. Que a recorrente entendeu que houvera uma pronúncia expressa sobre o assunto resulta logo do artigo 28 da sua alegação onde veio dizer que “não podemos concordar com aquela douta opinião”. Improcede, assim, a suscitada nulidade, mal se compreendendo a sua invocação. De resto, os autos também não evidenciam que existissem quaisquer razões objectivas que aconselhassem a tomar essa opção tão drástica, nem a autora entendeu que ocorressem tanto que se deslocou ao mercado. A mera previsão de chuvas intensas e ventos fortes não pode determinar a paragem da vida em sociedade. 3. Depois, impugna o julgamento quanto à matéria de facto - respostas à matéria contida nos quesitos 6º, 7º, 8º, 23º, 42º e 43º da Base Instrutória (BI) - por erro na apreciação da prova, invocando, para o efeito o depoimento das testemunhas B… e C… e o Relatório Médico-Legal, depoimentos que transcreveu. Concluiu (conclusões C) e D)) que ambas referiram que “a árvore caiu pela raiz” e que “o R., após a queda das árvores que atingiram a A. e a testemunha B…, procedeu ao corte das outras árvores existentes no local”. Os referidos quesitos têm o seguinte teor: 6° “Naquela comunicação, o Município foi advertido para a ocorrência de cheias e para a possibilidade da queda de árvores em mau estado de conservação e derrocadas de barreiras de terra?”; 7° “A terraplanagem referida em F), provocou que a árvore em causa, ficasse com as raízes tara da terra, diminuindo a sua sustentabilidade?”; 8° “O Município de Tomar, cerca de dois meses antes, já havia sido advertido por vários munícipes e autoridades, da situação de perigo e risco que constituíam aquelas árvores?”; 23º “Em consequência directa e necessária do acidente e em virtude das sequelas de que ficou portadora, que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente de 60% (doc. n.º 1), a Autora ficou, igualmente, afectada da sua capacidade de trabalho em 60%?”; 42º “Nenhuma daquelas árvores, incluindo a que caiu, apresentava, na data do acidente qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou fragilidade? 43º Ou, antes, apresentava um aspecto são e normal?”. A estes quesitos o tribunal respondeu assim: 6º (provado o que consta da resposta ao quesito 5º), 7º (provado que a algumas árvores referidas na alínea C) dos factos assentes e concretamente a árvore que caiu em cima da autora, tinham parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio); 8º (não provado); 23 (provado que em consequência do acidente e em virtude das sequelas de que ficou portadora, a autora ficou, igualmente, afectada na sua capacidade de trabalho); 42 e 43 (provados) pretendendo a autora que as respostas aos quesitos da Base Instrutória deviam ter sido as seguintes: Quesito 6°: Provado; Quesito 7°: Provado; Quesito 8°: Provado; Quesito 23°: Provado, com a IPP de 15%; Quesito 42°: Não provado; Quesito 43°: Não provado (alínea F) das conclusões). Em matéria de apreciação por um tribunal superior (Veja-se toda a jurisprudência citada sobre o assunto pelo MP no seu parecer.) da prova gravada, deve ter-se em conta, por um lado, que “O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (artº 655º, nº1 do CPC), pelo que sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por não se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência que não é razoável a solução da 1ª instância” (acórdão STA de 27.1.10, proferido no recurso 358/09), mas por outro, que “No caso de gravação da audiência de julgamento o tribunal superior deve agir com cautela já que se encontra privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1.ª instância, todavia, também não deve adoptar uma postura tão restritiva dessa possibilidade que anule as verdadeiras virtualidades que resultam da gravação” (acórdão de 1.6.06 proferido no recurso 268/06). Da leitura dos depoimentos identificados pela recorrente não decorre, como refere, que a árvore causadora do sinistro tenha caído pela raiz, vendo-se, até, no testemunho do C… que “a árvore não caiu na totalidade senão matava-a logo!... Foi uma parte da copa da árvore...” (fls. 333), admitindo também que as árvores podiam estar boas ao afirmar que “As árvores podiam estar boas mas a situação onde elas estavam. As raízes eram visíveis do lado de fora ...” (334). A circunstância de o réu, na sequência do acidente, ter procedido ao corte das outras árvores existentes no local é irrelevante para sustentar qualquer alteração da matéria de facto que serviu de suporte, nesta parte, à sentença. Pode muito bem ter sido simples excesso de zelo pois que, objectivamente, nada impunha que o fizesse. Do conteúdo da alegação da recorrente e do que ficou dito não pode concluir-se que a decisão sobre a matéria de facto, neste particular, seja arbitrária ou desrazoável devendo prevalecer aqui a jurisprudência deste STA que se vem firmando no sentido da prevalência dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. Quanto ao quesito 23 (Em consequência directa e necessária do acidente e em virtude das sequelas de que ficou portadora, que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente de 60% (doc. n.º 1)) e à resposta que lhe foi dada (provado que em consequência do acidente e em virtude das sequelas de que ficou portadora, a autora ficou, igualmente, afectada na sua capacidade de trabalho) importa referir que o documento invocado para que fosse dada uma resposta diferente não faz prova plena, sendo um elemento que o tribunal deve considerar no contexto da prova produzida (art. 591º do CPC). De resto, o teor do documento (fls.179/184) não conflitua com a resposta do colectivo tanto mais que a IPP de 10% a que alude não vem fundamentada em qualquer tabela de incapacidades, sendo que os 5% de incapacidade previstos como correspondendo a um provável agravamento das lesões da autora também não se encontram firmados em juízo de carácter científico. Não se vislumbram, portanto, quaisquer razões para alterar o decidido a respeito dos factos inscritos nesses quesitos. Finalmente, pode dizer já, não existe contradição entre as respostas dadas à matéria contida no quesito 7º (provado que a algumas árvores referidas na alínea C) dos factos assentes e concretamente a árvore que caiu em cima da autora, tinham parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio) e o quesito 42º (Nenhuma daquelas árvores, incluindo a que caiu, apresentava, na data do acidente qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou fragilidade). Com efeito, o facto provado de a árvore que atingiu a autora ter parte da raiz descoberta não implica que ela apresentasse, na data do acidente, sinal exterior visível de instabilidade ou fragilidade. A visibilidade exterior da raiz de uma árvore não é, necessariamente, sintoma de doença ou de instabilidade, sendo uma característica de alguns tipos de árvores como se pode ver em muitos dos nossos jardins públicos. 4. Refere, por fim, a recorrente que o réu não elidiu a presunção legal de culpa nem que o dano se produziria independentemente dessa culpa, nos termos dos arts. 393º, n.º 1 e 493º, n.º 1 do CC, de modo que, ao decidir diversamente, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por indevida interpretação e aplicação de tais normativos. Sobre este ponto a sentença, depois de ter enunciado os requisitos da responsabilidade civil emergente de actos ilícitos, requisitos de verificação cumulativa, na avaliação do facto ilícito e da culpa, diz-nos o seguinte: “Diga-se, aliás, que a Lei n° 2110 (que cria o Regulamento Geral das Estradas e caminhos Municipais), de 19 de Agosto de 1961, estipula na Secção l que é das atribuições das câmaras municipais a construção, conservação, reparação, polícia, cadastro e arborização das estradas e caminhos municipais. Assim, é atribuição e competência do réu zelar pela vigilância e conservação permanente do património arbóreo, tomando todas as medidas necessárias e adequadas à manutenção de condições de segurança que permitam a livre e segura circulação, designadamente o abate e corte de árvores, sendo certo, por outro lado, a árvore estava implantada num recinto municipal, cabendo por isso também ao réu o dever de zelar pelas condições de segurança do mesmo. Ora, a autora refere que o réu, apesar de ter conhecimento das chuvas e vento fortes que fustigaram aquela região, bem como de ter sido alertado para a possibilidade de ocorrência de cheias e queda de árvores, não cancelou a realização do mercado, nem impediu o acesso das pessoas ao mesmo, que as árvores em questão não eram objecto de limpeza ou conservação há vários anos, e que o réu tinha feito terraplanagem na zona onde estava implantada a árvore que caiu, deixando que esta ficasse com parte das raízes fora da terra. No que toca ao cancelamento da realização do Mercado, não nos parece que a mesma é devida, já que o alerta referido no ponto 11 do probatório não fazia prever aquela consequência. Com efeito, se tivermos em conta as características e dimensão da árvore um cedro com cerca de quinze a vinte metros de altura e três metros de diâmetro, e com mais de quarenta anos (cfr. ponto 8 do probatório), o facto de ter parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio (cfr. ponto 12 do probatório) não é, naturalmente, causa de alarme ou preocupação, já que este tipo de árvores seculares têm, normalmente, um sistema radicular profundo. Por outro lado, apesar de estar desde logo provado que o réu tinha feito terraplanagens na zona onde a árvore caiu, ficou por demonstrar que essa terraplanagem tenha tido qualquer influência na sustentabilidade das árvores em causa. No entanto, no caso em apreço, verifica-se que o réu não demonstrou ter efectuado adequada e continuada fiscalização das condições de implantação, desenvolvimento e estado do seu património arbóreo, pois só se provou que apenas quando algum cidadão alertava os serviços ou algum funcionário da Câmara Municipal de Tomar verificava a existência de uma árvore em más condições e/ou que constituísse perigo para as pessoas e bens é que os serviços do réu procediam ao seu corte ou ao corte dos ramos que apresentavam perigo (ponto 36 do probatório). Este comportamento não é, contudo, suficiente para, sem mais, afastar a presunção de culpa que impende sobre o réu, que deveria ter demonstrado como cumpria, concreta e permanentemente, os deveres de fiscalização atrás destacados. De facto, segundo a Jurisprudência constante e uniforme dos nossos tribunais superiores, de que se cita a título exemplificativo o acórdão do STA (0952/06) de 12 de Abril de 2007 (in www.dgsi.pt): “…era indispensável que o recorrido tivesse alegado, e provado, de que forma, em concreto, procediam os serviços para evitar acidentes como aquele que ocorreu, enunciando as específicas providências adoptadas, indicando, por exemplo, com que periodicidade a fiscalização das vias era efectuada, de que forma se desenvolvia (apeada ou motorizada), se existiam contactos telefónicos publicitados que permitissem aos munícipes comunicar aos serviços camarários a ocorrência de incidentes nas vias e, ainda, toda a panóplia de outros procedimentos capazes de demonstrar que só as particulares circunstâncias do caso, por fortuitas e absolutamente imprevisíveis, permitiam explicar a falta de sinalização do buraco. Trata-se de jurisprudência uniforme deste STA, como pode ver-se, entre muitos outros, nos acórdãos de 18.5.06 no recurso 222/06, de 16.2.06 no recurso 1039/05, de 14.4.05 no recurso 86/04 e de 15.3.05 no recurso 36/04. Aliás, se assim não fosse, dificilmente seria possível agir eficazmente, sinalizando obstáculos existentes nas vias, de modo a evitar acidentes, designadamente se as acções de fiscalização apenas fossem desenvolvidas por amostragem ou com periodicidades elevadas”. Embora se refira ao dever de sinalização de obstáculos na via, a posição sufragada neste acórdão tem, atenta a similitude do dever de fiscalização em causa, plena aplicação no presente caso. Posto isto, competia ao réu provar que a queda da mencionada árvore se ficou a dever a causas anormais e imprevisíveis, como sejam a ocorrência de ventos fortes e chuva torrencial, que teriam igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua. Ora, do probatório ressalta que o réu não teve culpa quanto à queda da árvore que atingiu a autora, pois não se pode imputar a queda da árvore em questão às actuações ou omissões do réu. Com efeito, tendo presentes as características e dimensões (que fazem supor um elevado grau de solidez ou estabilidade), e que nenhuma daquelas árvores, incluindo a que caiu, apresentava, na data do acidente, qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou fragilidade, apresentando antes um aspecto são e normal (cfr. ponto 37 do probatório), considerando que quando verificavam a existência de uma árvore em más condições e/ou que constituísse perigo para as pessoas e bens os serviços do réu procediam ao seu corte ou ao corte dos ramos que apresentavam perigo (ponto 36 do probatório), mesmo que por hipótese o réu tivesse efectuado uma vistoria à sobredita árvore no dia anterior ao da sua queda, ou ainda que efectuasse obras no sentido de aumentar a sustentabilidade da mesma (v.g., cobrindo as raízes com terra), tendo em conta que a zona de Tomar foi fustigada naquela madrugada por chuvas e vento fortes (cfr. ponto 10 do probatório), é razoável concluir que a árvore em causa teria igualmente caído por força da acção da chuva e vento fortes, e não a qualquer espécie de omissão do dever de guarda ou fiscalização por parte do réu. Em suma, ao réu não pode ser assacada qualquer culpa na produção do evento gerador dos danos, visto que o acidente foi causado por circunstâncias fortuitas e de força maior. O que implica que, tratando-se de circunstâncias anormais e imprevisíveis, escapem ao domínio do agente. Assim sendo, está afastada a culpa do réu na produção do facto gerador dos danos, cuja indemnização se peticiona”. A sentença, quanto a este ponto, não pode deixar igualmente de ser confirmada. Com efeito, neste domínio, tendo em consideração o disposto no art. 493º, n.º 1, do CC o réu elidiria a presunção de culpa se tivesse demonstrado ter procedido a uma fiscalização adequada do arbóreo municipal, o que não fez completamente como refere a sentença, mas elidi-la-ia, igualmente, se tivesse provado que a queda da árvore que atingiu a autora se devera a ocorrências anormais e imprevisíveis que sempre provocariam o dano sem culpa sua, ou, como se vê na lei, “que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. O que fez. Com efeito, apesar de se ter provado que a árvore que caiu sobre a autora tinha parte da raiz descoberta, quer do lado da encosta, quer do lado do passeio (resposta ao quesito 7º), provou-se também que, não obstante isso, não apresentava, na data do acidente, qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou de fragilidade (resposta ao quesito 42º), antes apresentava um aspecto são e normal (resposta ao quesito 43º). Por outro lado, não se provou que a terraplanagem efectuada no local tenha diminuído a sua sustentabilidade (resposta ao quesito 7º e fundamentação respectiva, a fls. 247, último §) e que, durante a noite e madrugada do dia da ocorrência do acidente, a zona foi fustigada por chuvas e ventos fortes (resposta ao quesito 4º). Por isso, como assinala o Magistrado do Ministério Público no seu parecer, face à prova, realizada pelo réu, “de ausência de qualquer sinal exterior visível de instabilidade ou de fragilidade da árvore e do seu aspecto são e normal, não merece censura a conclusão de que, a ter o R. actuado em cabal cumprimento do seu dever de vigilância, a mesma árvore não seria previsivelmente objecto de qualquer intervenção sua, por aparentemente ela não ser de todo exigível, e de que assim os danos resultantes da sua queda, por acção provável das chuvas e ventos fortes registados (respostas aos quesitos 4º e 5º da BI), se teriam igualmente produzido”. Este é um aspecto fundamental. Face à prova produzida, se os serviços camarários competentes tivessem examinado aquela árvore na véspera da sua queda previsivelmente nada teriam feito, por se tratar de uma planta com décadas de existência, que não evidenciava qualquer sinal exterior de doença (nem interior, que também se não detectou posteriormente, resposta aos quesitos 43º a 45º), que se encontrava devidamente implantada no solo. Acresce, é um facto notório que as condições climatéricas recentes demonstraram, que muitas árvores sãs e saudáveis caem na sequência de temporais provocados por ventos fortes e chuvas intensas. Assim, demonstrado que o acidente se deveu a causa anormal e imprevisível, mostra-se excluída a culpa do réu na produção dos danos dele emergentes, nos termos do segmento final do n.º 1 do art. 493º do CC, falecendo um dos requisitos cumulativos da responsabilidade civil. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, por improcederem todas as conclusões da alegação da recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, assim se confirmando a sentença recorrida. Lisboa, 11 de Março de 2010. – Rui Botelho (relator) - Freitas Carvalho – Pais Borges.