9340057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9340057
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012455
Nr Documento: RP199312219340057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65d799cd51aa76898025686b00668142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340057.87
Sumário
Está jurisprudencialmente assente que a indemnização, será justa quando for conforme ao interesse económico de que o expropriado fica despojado, ou seja, quando corresponder à reposição no património do expropriado do valor dos bens de que foi privado.