0014592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0014592
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011541
Nr Documento: RL199710020014592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb1b61ed716032ae802568030004df4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014592.AA
Sumário
Sendo o uso de uma piscina uma das componentes do direito de locação celebrado, com incidência sobre o montante da renda, e tendo os locatários ficado privados desse uso, durante certo período, por acto culposo do senhorio, os locatários têm direito a ser compensados com a diminuição proporcional da renda, relativamente ao tempo em que estiveram privados desse uso. O montante a compensar poderá ser encontrado pelo recurso à equidade (artigo 566 n. 3 Código Civil), e/ou em sede de liquidação em execução de sentença.