013139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 013139
Acórdão
Descritores: Impugnação de liquidação, Erro na forma de processo, Verificação e reverificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053763
Nr Documento: SA220000503013139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2889fb2a67c85c12802569670037bcbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:013139.72
Sumário
Verificada a existência de erro na forma de processo, nem por isso é de anular o processado se se constatar que não foi oferecida prova que tivesse deixado de produzir-se por a forma de processo adoptada a não admitir, e que o contraditório exercido se ajusta ao previsto para a forma de processo ajustada, sem que tenha havido diminuição das garantias de defesa. O facto de, em várias verificações e reverificações, não ter sido alterada a classificação pautal dos bens importados indicada pelo importador, não obsta a que as autoridades alfandegárias, dentro do prazo de três anos previsto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1697/79, do Conselho, de 24 de Julho, e desde que os direitos cobrados o não tenham sido a partir de informações prestadas pelas autoridades competentes e que as vinculem (artigo 5° do mesmo Regulamento), proceda à cobrança a posteriori dos direitos devidos.