0076394 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora o princípio da igualdade tenha eficácia imediata em relação a entidades públicas como privadas, tal princípio não reclama que todos sejam tratados, em qualquer circunstância, da mesma forma, mas tão só que recebam tratamento semelhante aqueles que, em condições idênticas, se encontrem. II - Havendo desigualdades entre os AA. e os chefes dos estaleiros relativamente ao estatuto profissional, posição hierárquica e habilitações, não lhes sendo aplicável a regulamentação colectiva aplicável aos chefes dos estaleiros, não havia razões para tratar de forma igual o que era desigual. III - Não aproveita às empresas públicas ainda que subsidiadas pelo estado, a presunção de insuficiência económica.

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