0043356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0043356
Acórdão
Descritores: Provas, Registo predial, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008198
Nr Documento: RL199210290043356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e7b0536cfe8c7538025680300013f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043356.D4
Sumário
A prova do registo do direito de propriedade, a favor dos réus, sobre um prédio, constitui meio idóneo para ilidir a presunção desse direito sobre o prédio assente em registo posterior, a favor do Autor. (artigos 6 e 7 do Código Registo Predial e 344 Código Civil). Se inexistir o direito ou se o mesmo não tiver sido transmitido ao "adquirente comprador", o registo que este fizer dessa aparente aquisição sofrerá o mesmo efeito que resultar para o direito, da declaração da sua invalidade, ineficácia ou inexistência. Daí o princípio-regra de que o registo confere um direito "presuntivo", mas não "constitutivo".