9740446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740446
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Acção executiva, Competência, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021425
Nr Documento: RP199706049740446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a1529dedbddd2028025686b0066efe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740446.93
Sumário
I - O Tribunal de Instrução é competente para conhecer da acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança da quantia relativa a taxa de justiça aplicada em decisão desse mesmo tribunal.