0040442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crédito de quem exerce profissionalmente uma indústria ou executa trabalhos, prescreve no prazo de dois anos, nos termos do artigo 317º, alínea b) do C.C.. II - O devedor que pretenda beneficiar dessa presunção de cumprimento deverá, na contestação, limitar-se a deduzir essa excepção. III - Se o devedor, em sede de contestação, impugna a existência do crédito, alegando ter procedido à satisfação do mesmo, está a alegar factos que são incompatíveis com aquela presunção de cumprimento.