0225718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0225718
Acórdão
Descritores: Indicios suficientes, Receptação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000448
Nr Documento: RP199102130225718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/652499c867b0394b8025686b006626f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225718.71
Sumário
No dominio da vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, embora a lei omitisse a respectiva definição, entendia-se que constituiam indicios suficientes da existencia do facto punivel os elementos de facto contidos no processo, livremente analisados e apreciados e ainda conjugados com as presunções judiciais ou naturais, ligadas ao principio da normalidade e as chamadas maximas da vida e regras da experiencia, que criam a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão serias probabilidades de conduzir a condenação do arguido. São elementos do crime de receptação: a) a aquisição, posse, transacção ou dissimulação de determinada coisa obtida por outrem mediante um facto " criminalmente ilicito " contra o patrimonio; b) o conhecimento ( ou uma razoavel suspeita ) da proveniencia criminosa da coisa; c) a intenção de obter para si ou para terceiros vantagens patrimoniais.