9150216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9150216
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Contrato - nulidade, Credores - igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002577
Nr Documento: RP199111259150216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68ab7c0bf1ee16288025686b00663086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150216.0A
Sumário
Se a autora interveio num processo especial de recuperação de certa empresa e de protecção dos credores e aceitou o respectivo Plano de Recuperação, e nulo o contrato que posteriormente celebrou com a re, tambem credora e encarregada da respectiva gestão controlada, no qual foi modificada, em detrimento dos restantes credores, uma das clausulas do referido Plano. Tal modificação consistiu na diminuição do numero das prestações semestrais e no consequente aumento do valor de cada uma destas, em que seria paga a totalidade do seu credito sobre a empresa recuperanda. A aludida nulidade resulta de outra clausula do mesmo Plano: "a homologação da medida de recuperação apos o transito em julgado torna-a obrigatoria para todos os credores, sendo nulos os actos ou contratos que a modifiquem"; De resto, a protecção dos credores não pode esquecer a igualdade entre estes, referida no artigo 4 e contemplada em varias outras disposições do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.