0259023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0259023
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Manobra perigosa, Amnistia da contravenção causal, Ultrapassagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022188
Nr Documento: RL199011070259023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c0490992ea20268802568030004684aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259023.BD
Sumário
Comete o crime de homicídio involuntário com culpa grave p. p. no artigo 59 alínea b) 2 parte do CE/54, e não o previsto no artigo 136 CP/82 conjugado com o artigo 58 n. 4 CE, o arguido que, conduzindo em fila de trânsito compacta, faz ultrapassagem irregular em violação do artigo 10 n. 2 CE/54 obrigando assim a que o veículo que transitava em sentido contrário, saisse da estrada para evitar embate frontal caputando de seguida, resultando daqui a morte do seu condutor. A qualificação de tal crime não é afastada pela amnistia da contravenção causal, que apenas obsta a que esta se mantenha como infracção autónoma, confirmando porém, o facto material que o integra a relevar como elemento do referido crime.