017560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017560
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Promessa de compra e venda, Posse precária, Direito de retenção, Hipoteca, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041290
Nr Documento: SA219940316017560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d10a2dfc220bafd2802568fc00396ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017560.02
Sumário
Tem a qualidade de terceiro, quem na acção executiva não teve qualquer intervenção - v. arts. 319/1 do CPT e n. 2 do art. 1037 do CPC "ex vi" art. 2 f) CPT. A posse do promitente comprador, salvo o caso de ao contrato ter sido atribuída eficácia real é uma posse precária, exercida em nome do promitente vendedor. O direito de retenção é mero direito real de garantia que não confere posse. Na concorrência de direito de retenção com hipoteca registada anterior, aquele só prevalece para efeitos de graduação e pagamento pelo produto da venda do bem.