Quando foi proferido o acórdão 001208?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1962.

Acórdão STA (1962) — Faixa adjacente a rua

Q: Qual foi a decisão no processo 001208?

Nega provimento. E da competencia do Conselho de Ministros a declaração da utilidade publica das expropriações das faixas adjacentes a ruas e outros lugares publicos.

Acórdão

001208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1962
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Faixa adjacente a ruaFaixa adjacente a lugar publicoDeclaração de utilidade publicaExpropriação de faixa adjacenteExpropriação por utilidade publicaCompetenciaConselho de ministros

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/06/22 ART4 ART5 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1960/05/05 IN DG 1961/07/31 PAG65.

Sumário

E da competencia do Conselho de Ministros a declaração da utilidade publica das expropriações das faixas adjacentes a ruas e outros lugares publicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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