001208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001208
Acórdão
Descritores: Faixa adjacente a rua, Faixa adjacente a lugar publico, Declaração de utilidade publica, Expropriação de faixa adjacente, Expropriação por utilidade publica, Competencia, Conselho de ministros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000587
Nr Documento: SAP19620510001208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08efc45837c0b9d1802568fc00380259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001208.2F
Sumário
E da competencia do Conselho de Ministros a declaração da utilidade publica das expropriações das faixas adjacentes a ruas e outros lugares publicos.