0004265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0004265
Acórdão
Descritores: Faltas, Acusação, Arguido, Identidade do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003760
Nr Documento: RL199003060004265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ec238a796d17502802568030004d755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004265.3B
Sumário
Não obsta ao recebimento da acusação a mera referência do nome do arguido, por desconhecimento dos demais elementos de identificação, desde que se conclua que o acusado é, pessoa certa e determinada e o autor material do ilícito imputado.