00434/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 00434/04
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da matéria, Acto do dgrn, Relação jurídica de direito registral
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b5ac676f43c2dd2480256f9400538bc8
Sumário
Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para apreciar o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Director-Gerla dos Registos e Notariado, proferido no âmbito de recurso hierárquico interposto do acto de recusa de registo predial de uma acção. embora o DGRN seja um órgão público, a decisão por ele proferida decorre de uma relação jurídica de direito registral que se enquadra no âmbito do direito privado e, não público, funcionando aqui a regra geral do art.º 66.º do C.P.C., que atribui aos tribunais comuns competência para apreciação do contencioso das decisões dos conservadores.
Texto
Acordam no 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul : JÚLIO ....E OUTROS interpõem recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa, que declarou a incompetência em razão da matéria daquele Tribunal para conhecer do pedido de suspensão de eficácia do despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado ( DGRN ), de 30/6/2004, exarado na informação de 14/6/2004, no âmbito do procedimento de recurso hierárquico nº RP335/03 DSJ, interposto do acto de recusa de registo predial de acção, o qual julgou extinta a instância, tendo para o efeito apresentado as alegações de fls. 611 e segs. , cujas conclusões vão juntas por fotocópia extraída dos autos : A contra-interessada Imobiliária Metrogolf, SA, e o Ministério da Justiça contra-alegaram pugnando pela manutenção da sentença recorrida ( Cfr. fls. 633 e segs. ) O Digno Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 673 e segs. dos autos, ao qual os recorrentes responderam ( Cfr. fls. 680 a 682 ) Sem vistos, vêm os autos à conferência para julgamento. OS FACTOS : Dá-se aqui por reproduzida a factualidade assente na sentença recorrida, a fls. 594 a 596, a qual não é contestada pelos interessados. O DIREITO : Salvo o devido respeito, não assiste razão aos recorrentes, conforme bem refere o Digno Ministério Público. A sentença recorrida não padece de omissão de pronúncia por não se ter pronunciado sobre as questões prévias invocadas no requerimento apresentado pelos mesmos em 9/9/9/2004, porquanto concluiu pela incompetência material do TAF para apreciar o pedido de suspensão de eficácia e de harmonia com o disposto no artº 13º do CPTA que determina que a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e de conhecimento prioritário, nada ficou por conhecer, já que concluiu por aquela incompetência, terminando aí necessariamente a actividade do julgador. O artº 212º/3 da Constituição atribui aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. E o artº 120º do CPA dispõe que consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Competindo aos tribunais administrativos a apreciação dos actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, como se estabelece no artº 4º/1/b) do actual ETAF. Finalmente, são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional ( Cfr. artº 66º do CPCivil ) O despacho suspendendo foi praticado pelo DGRN e decidiu declarar a extinção da instância do recurso hierárquico interposto do acto do Conservador da 8ª CRP de Lisboa, que havia recusado o registo de acção solicitado pelos ora recorrentes. Não se suscitam dúvidas que aquele Director-Geral é um órgão público, porém os recorrentes não invocam que aquele ente público tenha decidido o que decidiu ao “abrigo de normas de direito público”, provocando uma lesão na sua esfera jurídica. E o certo, é que nenhumas normas de direito público foram aplicadas por aquela entidade, que se limitou no âmbito daquele procedimento previsto no Código de Registo Predial, a aplicar as normas desse mesmo Código e subsidiariamente o disposto no CPC, conforme decorre do disposto no artº 147º-B, daquele mesmo Código, na redacção dada pelo DL nº 533/99, de 11/12. Ou seja, não se constituiu uma relação jurídica de direito administrativo decorrente daquela actividade do DGRN, que permita a intervenção dos tribunais administrativos em ordem a resolver o litígio descrito pelos recorrentes, sendo os mesmos tribunais administrativos materialmente incompetentes para apreciar o pedido, o qual decorre de uma mera relação jurídica de direito registral, que se enquadra no âmbito do direito privado e, não público, sendo sob este prisma perfeitamente irrelevante que aquele Director-Geral tenha declarada extinta a instância do procedimento registral, como sucedeu, ou por hipótese tivesse tomado conhecimento do fundo da pretensão que lhe havia sido formulada pelos recorrentes. Em suma, não tendo a decisão suspendenda sido proferida no âmbito de uma relação de direito administrativo, carecem os tribunais administrativos de competência material para apreciar o pedido formulado nos autos, funcionando a regra geral vertida no artº 66º do CPC, que atribui aos tribunais comuns a competência para apreciação do contencioso das decisões dos conservadores, previsto nos artºs 140 e segs. do CRP, confirmando-se, com a fundamentação supra referida, a sentença recorrida. Os recorrentes poderão, querendo, lançar mão da faculdade prevista no artº 14º/2e 3 do CPTA. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar, nos termos supra referidos, a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, com taxa de justiça reduzida a metade ( artº 73º-E/1 do CCJ ) Notifique. Lisboa, 6/1/2004