012661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012661
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/15.
Nr Convencional: JSTA00009891
Nr Documento: SA119790426012661
Data de Entrada: 29/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2206f8307ea8df6802568fc00388b59
Sumário
A extemporaneidade do recurso determina a sua rejeição.
