12021/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 12021/03
Acórdão
Descritores: Extemporaneidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f86912aeccfa284580256d4900521779
Sumário
1_ Não é nula a sentença que considerou o recurso como interposto na data de entrada da petição e não do registo postal da mesma, sem se ter pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 150 do CPC. 2_ O artigo 35º da LPTA foi inequívoca e implicitamente revogado pelo art. 150º do CPC, nos termos do art. 7º do CC.
Texto
C...., identificado nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que rejeitou, por extemporaneidade, o recurso por si interposto da lista de classificação final aprovada em 7/10/98 pelo júri de selecção do concurso documental para admissão de três assistentes estagiários para a Escola de Arquitectura do Minho. Para tanto alega, em conclusão: O presente recurso contencioso de anulação foi interposto em 12.1.1999, através de seguro do correio , nos termos facultados pelo disposto no art. 150º nº1 do CPC, Pelo que vale como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal, ou seja, 12.1.1999, e não a data de entrada na Secção Central do Tribunal a quo, tal como foi considerado na douta decisão sob recurso. A decisão sob recurso padece de nulidade por omissão de fundamentação e/ou de pronúncia sobre a eventual inaplicabilidade do disposto no art. 150º nº1 do CPC in casu , ex vi art. 668º nº1 als b) e d) do CPC. O interessado não foi validamente notificado em 12/11/98 , ao contrário do considerado na douta decisão sob recurso, o que constitui manifesta violação da lei ex vi art. 68º nº1 do CPA. A decisão sob recurso violou as normas legais contidas nos arts. 161º nº6, 150º nº1 e 668º nº1 als. b) e d) do CPC, 61º a 65º e 68º nº1 do CPA e 31º , 82º e 85º da LPTA.” A entidade recorrida conclui as suas alegações da seguinte forma: O prazo do recurso contencioso de anulação é de dois meses , contados nos termos do artigo 279º , do C…C… O recorrente foi notificado do acto recorrido em 1998/12/20, conforme o comprovam o ofício …e o respectivo aviso de recepção, juntos ao processo administrativo; As actas que contêm a fundamentação das deliberações do júri foram recebidas pelo recorrente em 98/11/3 , como se pode verificar pelo aviso de recepção que acompanhou o ofício … Em 1988/11/12 , o recorrente consultou o processo de concurso; O prazo de recurso terminou em 1999/1/11, se se considerar o prazo da consulta do processo , 1998/11/12, como o último prazo relevante para efeitos de interposição de recurso e que não é, e a petição só deu entrada em Tribunal em 1999/1/14 sendo portanto extemporâneo.” O MP emite parecer no sentido da manutenção da sentença recorrida e não ocorrência de qualquer nulidade. FACTOS ( fixados em 1ª instância e aqui reproduzidos): 1_Conforme edital publicado no DTR, 2ª Série n.º 121 de 26.MAI.98, foi aberto Concurso Público para admissão de 3 assistentes estagiários para a Escola de Arquitectura da Escola de Engenharia da Universidade do Minho; 2_Mediante deliberação do Júri do Concurso para 3 assistentes estagiários para a Escola de Arquitectura da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, datada de 07.OUT.98, foi aprovada a lista de classificação final dos candidatos – Cfr. doc. de fls. 7 a 8v. (Acto recorrido); 3_Por despacho do Vice-Reitor da Universidade do Minho, datado de 13.OUT.98, foi homologada a deliberação do Júri do Concurso para 3 assistentes estagiários para a Escola de Arquitectura da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, datada de 07.OUT.98, que aprovara a lista de classificação final dos candidatos – Cfr. doc. de fls. 26 e 27; 4_Por ofício, do Presidente do Júri do Concurso para 3 assistentes estagiários para a Escola de Arquitectura da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, datado de 16.OUT.98, e recebido pelo Recorrente em 20.OUT.98, foi dado conhecimento a este da lista de classificação final e ordenação dos candidatos referente àquele concurso – Cfr. docs. de fls. 25 a 28; 5_Mediante requerimento de 27.OUT.98, o Recorrente requereu a passagem de certidão que contivesse a fundamentação integral do acto homologatório da lista de classificação final e ordenação dos candidatos relativa ao concurso, em referência – Cfr. doc. de fls. 29; 6_Após prévia comunicação do Presidente do Júri do referido concurso, datada de 15.OUT.98, e recebida pelo recorrente em 03.NOV.98, em 12.NOV.98, foi facultado ao Recorrente a consulta de processo administrativo referente ao concurso, em causa nos autos – Cfr. docs. de fls. 30 a 32; e 7_O presente recurso contencioso deu entrada em juízo em 14.JAN.99. Acrescenta-se o seguinte facto: 8_ A petição de recurso foi expedida por correio registado em 13/1/99, tendo chegado ao TAC do Porto no dia seguinte. O DIREITO NULIDADE Vem o recorrente suscitar a nulidade da sentença , nos termos do artigo 668º nº1 al. D)do CPC ex vi art. 1º do DL 267/85 de 16/7 . Nos termos do art. 668º nº 1 do CPC é nula a sentença : “...b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse lapreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. E, tem sido jurisprudência corrente que a nulidade da alínea b) apenas se verifica quando: _haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. A nulidade prevista na alínea d) do art. 668º do CPC invocada pelo recorrente está intimamente ligada com o art. 660º nº2 do CPC que dispõe que “ o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cujas decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. E, qual o sentido da palavra “ questões”? Ora, jurisprudência e doutrina têm entendido que há distinguir “ questões “ de “ razões “ ( ou seja, argumentos) , e que a falta de apreciação de todos os motivos indicados, não constituem causa de nulidade de sentença ou Acordão. No caso sub judice face à posição tomada na sentença recorrida fica automáticamente despojado de interesse a análise dos argumentos defendidos pelo aqui recorrente. Senão vejámos. Alega o recorrente que à omissão de pronúncia e/ou fundamentação sobre a eventual inaplicabilidade do disposto no art. 150 nº1 do CPC. Contudo, o juiz , ao considerar que era relevante a data da entrada da petição, seguiu entendimento sobre a questão ,não se lhe exigindo que se pronunciasse sobre os motivos e argumentos porque não seguia diverso opção jurídica. EXTEMPORANEIDADE Nos termos do art. 28º da LPTA os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de 2 meses se o recorrente residir no continente, contando-se o prazo nos termos do art. 279º do CC, sem prejuízo do art. 31º nº2 da LPTA. Dispõe o art. 29º da LPTA que "1-O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei...3-O prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória conta-se ,para os interessados que não tenham de ser notificados, a partir do conhecimento do início da respectiva execução..." Estamos perante um acto que tinha que ser notificado ao recorrente, e o foi por ofício datado de 16.OUT.98, e recebido pelo Recorrente em 20.OUT.98. Contudo, nesta notificação do despacho de homologação da lista não constam os fundamentos da ordenação dos candidatos. Pelo que, se põe desde logo a questão da imposição ou não de notificação mais proeminente. De qualquer forma, foi requerida certidão à entidade recorrida da fundamentação da homologação, tendo nessa sequência sido facultada ao recorrente a consulta do processo até 12/11/98 ( que efectivamente veio a acontecer nesta data), por ofício datado de 15.OUT.98, e recebida pelo recorrente em 03.NOV.98. Assim, e mesmo que entendêssemos que aquela notificação da homologação da ordenação dos candidatos não era suficiente, pelo menos até 12/11/98 o recorrente teve oportunidade de conhecer todo o processo administrativo, pelo que o prazo de interposição de recurso há-de-se iniciar pelo menos nesta data. E, não se diga, como o faz o recorrente nas suas alegações de recurso que não lhe foi permitida a consulta do processo até à referida data de 12/11/98. Em primeiro lugar consta desde logo do requerimento junto a fls 43 que a consulta foi feita em 12/11/98 e só aquando do cumprimento do art. 54º da LPTA veio o recorrente dizer que a consulta foi parcial já que não lhe foi permitido o acesso a documentos reservados de outros candidatos. Nem tinha que ser. Se se põe a questão da notificação da fundamentação da homologação, não engloba a mesma por certo todo o processo administrativo e nomeadamente os documentos reservados , que se o não fossem deveriam constar de requerimento no próprio p.a. a questionar tal natureza, o que não resulta dos autos. O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas questões e factos submetidos à apreciação do Mmo. Juiz “ a quo ” não podendo ser nesta jurisdição alegados factos que não o tenham sido em 1ª instância nem factos que não resultassem do processo nessa instância a não ser que estejam em causa documentos que não pudessem nessa altura ter sido invocados: É que este recurso jurisdicional é da sentença proferida em 1ª instância e não do acto administrativo. Assim, o recurso daquele despacho tinha que ter sido interposto no prazo de dois meses ( art. 28º da LPTA) após a data em que o processo administrativo foi consultado , ou seja, 12/11/98, já que apenas foram arguidos vícios determinantes da anulabilidade, (não tendo sido invocado qualquer dos vícios determinantes de nulidade - cfr. art. 133° do C. Proc. Administrativo), conduzindo a sua inobservância à caducidade do direito ao recurso contencioso. Aproximando-se o direito ao recurso do direito a acção, tal como acontece na propositura destas, o regime aplicável é o regulado no Código Civil para a caducidade. A sentença a quo conclui pela extemporaneidade do recurso atendendo a que o recorrente havia sido notificado no dia 20/10/98 , e facultado a consulta do processo em 12/11/98 tendo o recurso dado entrada apenas no dia 14/1/99 , e atendendo à contagem a ser feita nos termos do art. 279º als b) e c) do CC (neste sentido Ac. do STA 40685 de 8/10/98). E , o que é relevante para a contagem do prazo, a data em que a petição entra no tribunal, como entendeu o sr. juiz a quo implicitamente ou a data do registo quando é enviada via postal, como pretende a recorrente? Dispõe o art. 35º da LPTA que a apresentação da petição de recurso deve ser feita na Secretaria do Tribunal a que é dirigida , admitindo-se , contudo, que a petição possa ser enviada, sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário da petição não tenha escritório na comarca da sede desse tribunal. ( art. 35º nº5 da LPTA) O que significa que quando os signatários das petições têm escritório na sede do Tribunal , podendo enviar a petição via postal, têm de respeitar o prazo para a entrega das petições directamente na Secretaria do Tribunal. Contudo, resulta claramente do art. 150º nº1 do CPC, na redacção dada pela Lei 28/96 de 2/8 , que se veio estabelecer como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal, quando esteja em causa a remessa pelo correio, sob registo, que passa a ser admissível. Visou-se tornar seguro o recurso ao envio de requerimentos pelo correio, para evitar inúteis deslocações a tribunal ( e por identidade de razão os serviços da administração) , descongestionando as secretarias de um afluxo de pessoas . Mas será que tal preceito implicou qualquer repercussão no citado artigo 35º da LPTA? Não há dúvida que as normas procedimentais da LPTA são especiais e que expressamente remetem como direito supletivo, e portanto geral, para as normas do processo civil. E, a propósito de cessação de vigência da lei dispõe o art.7º do CC que: “ 1-...2- A revogação pode resultar de declaração expressa, de incompatibilidade entre as novas disposições e as regras pendentes ou das circunstâncias de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3- A lei geral não revoga lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. 4_...” Daqui resulta pois que quando a lei altera um regime geral não se presume que altere normas especiais que , para casos particulares, dispõem de outro modo, o que não significa que tal não seja possível, desde que haja a tal intenção inequívoca. E, como aferir de tal inequivocidade? Como diz “ Vaz Serra in RLJ 99, 334” o problema é, pura e simplesmente, de interpretação da lei posterior, resumindo-se em apreciar se esta quer ou não revogar a lei especial anterior “. E esta interpretação deve atender ao texto da lei ,à sua conexão, à evolução histórica, história da formação legislativa , e sobretudo, nortear-se pelo fim da disposição questionada e o resultado de uma e outra interpretação. ( neste sentido Enneccerus , Kipp e Wolff, Tratado de Direito Civil, 1º-226). Não podemos também ignorar nesta aferição que, a propósito da interpretação da lei ,diz o art. 9ºnº1 do C.C. que esta não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições especificas do tempo em que é aplicada. E, continua o nº2 que não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, terminando o nº3 que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Na interpretação da lei há, assim, que atender: _ao elemento literal(sentido dos termos e sua correlação); _lógico(a lei que permite o mais, permite o menos; a que proibe o menos proibe o mais; a que permite o fim permite os meios que necessáriamente a ele conduzem;a que proibe os meios, proibe o fim a que eles necessáriamente conduzem); _sistemático(as leis interpretam-se umas às outras); _histórico(trabalhos preparatórios) Comecemos, então, pela história legislativa deste artigo 35º da LPTA. O DL 267/85 de 16/7 que veio regulamentar a lei de processo dos tribunais administrativos justificou-se, fundamentalmente, na necessidade de regulamentar aspectos processuais dos novos meios contenciosos previstos no ETAF, visando, como consta do seu preâmbulo “ fundamentalmente , permitir uma melhor administração da justiça , procurando obviar, designadamente , a variadas situações em que a irregular conduta dos recorrentes implicava com frequência a inviabilização do conhecimento do mérito dos recursos” e com “ o intuito de facilitar a actividade dos administrados “. Daí que, e numa inovação relativamente às normas do processo civil da altura, se tenha “ dado um passo em frente” com a possibilidade anti-formalista do citado art. 35º nº5. E, a razão de ser era, naturalmente, a necessidade de dar resposta a características específicas da orgânica administrativa reduzida a três Tribunais de Círculo, Lisboa, Porto e Coimbra, atenuando-se as desvantagens da concentração administrativa no que diz respeito aos prazos. Assim, esta norma processual da LPTA , tendo em vista uma especificidade desta jurisdição, e no sentido de facilitar a actividade administrativa que estaria diminuída por essa especificidade, inovou relativamente às regras processuais civis contemporâneas. Contudo, esta especificidade veio a ser adoptada pela Lei nº 28/96 de 2/8 como regra geral para todo o direito processual civil, com a nova redacção dada ao art. 150º do CPC. E, resultou , tal como consta do Relatório ao DL 328-A/95, da necessidade de concretização do princípio constitucional de acesso à justiça, visando uma protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada, para o que se impõe o privilégio da decisão de fundo sobre a mera decisão de forma. Dele destaca-se o seguinte parágrado: “ O Capítulo referente aos actos processuais- um dos mais marcados pela erosão do tempo e pela aplicação das novas tecnologias à actividade forense- mereceu alterações de relevo, procedendo-se à reformulação de numerosas soluções do Código vigente, no sentido de obstar à manutenção de formalismos inúteis ou desproporcionados , operando uma real simplificação e desburocratização no andamento das causas” e mais à frente, nesta sequência “...faculta-se às partes- no sentido de poupar inúteis deslocações a juízo e descongestionar as secretarias judiciais de um excessivo afluxo de pessoas- a remessa pelo correio , sob registo, directamente ao tribunal competente, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto a da expedição daquele registo postal.” O que significa que a especificidade da LPTA face às normas do CPC , atentas as particularidades da orgânica dos tribunais administrativos , reduzidos a três no país, deixou de se verificar face ao art. 150º do CPC que teve a mesma lógica e razão de ser actualmente que no seu tempo o art. 35º da LPTA. Pelo que, este, face ao citado art. 150º do CPC, deixou de se justificar, tendo sido implicitamente revogado por norma geral, dado que, e conforme supra referimos, analisando a história da formação legislativa de ambos os preceitos, e sobretudo o fim da disposição questionada e o resultado de uma e outra interpretação, tal foi intenção inequívoca do legislador. Quanto à constitucionalidade de outra interpretação diversa da que acabamos de expor , remete-se para o voto de vencido proferido pelo Conselheiro Santos Botelho no recurso nº 48.168/02-20 ( Pleno), que aqui chamamos à colação por total concordância, assim como o voto de vencido proferido pelo Conselheiro Rosendo José no Acordão do STA de 28/5/02, que aqui também se dá por reproduzido. Contudo, no caso sub judice, este entendimento não tem qualquer repercussão no caso aqui em causa , já que a petição foi enviada em 13/1/99 quando o prazo terminara no dia anterior, dia doze. Sendo assim, embora por fundamentação diversa, é de manter a sentença recorrida. Em face de todo o exposto Acordam os juízes deste TCA em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida embora que por diversos fundamnetos. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros. R. e N. Lisboa, 18/6/03