Quando foi proferido o acórdão 0322033?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL — Roubo, Medidas de coacção, Prisão preventiva

Acórdão

0322033

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

RouboMedidas de coacçãoPrisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART40 N1 ART297 N2 H ART306 N1 N2 N5 ART30 N1 ART78 N1 N2.
CPP87 ART193 ART202 A ART209 N1 ART204 C.

Sumário

Ordenada a prisão preventiva, por ser a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes indiciados (3 roubos) e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não houver alteração substancial dos pressupostos que a motivaram.

Texto integral não disponível

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