073401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073401
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Apelido, Ex-conjuge, Autorização, Acção de divorcio
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008315
Nr Documento: SJ19860520073401X
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL V1 PAG202. VAZ FERREIRA LEI DO DIVORCIO PAG118.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdf9b5d4b514527a802568fc0039c47a
Sumário
O pedido de autorização judicial do uso dos apelidos do ex-conjuge pode ser formulado na acção de divorcio, mesmo depois de a sentença ai proferida haver transitado em julgado.
