082237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082237
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Posse, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016828
Nr Documento: SJ199210150822372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7003d19e3ae2626802568fc003a68b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082237.37
Sumário
Se num Acórdão desenvolvendo-se o tema, se referir que não bastava a presunção da propriedade de que goza o requerente fazer presumir a posse que dispõe de meios de defesa próprios, enquanto o direito de propriedade tem meios próprios que podem não coincidir com os da posse, e se acrescentou que não é a "posse da propriedade", que a providência tutelar, é a posse titulada ou não, traduzida em actos, com os dois clássicos elementos "corpus e animus", não há lugar a declaração desse acórdão requerido com o fundamento de que, por ele, fica-se sem saber se é possível a posse sobre o direito de propriedade e, no caso afirmativo, se essa posse está ou não a ser tutelada pela providência de restituição de posse.