0049304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0049304
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Competência material, Tribunal comum, Tribunal cível
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004026
Nr Documento: RL199104100049304
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO-TENDÊNCIAS ACTUAIS DA INTERPRETAÇÃO DA LEI IN RAAFDL N9/10 JAN/FEV DE 1987 PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0190967493ec656f802568030000e0cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049304.CA
Sumário
A Relação conhece, oficiosamente, da incompetência da jurisdição social para conhecer da questão do reconhecimento dos créditos do A., na sequência da extinção da "CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP", em liquidação, não havendo caso julgado formal, uma vez que não houve decisão transitada pronunciando-se sobre a competência, antes da sentença final, pois desta houve recurso; Os Autores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidatária e incluídos no mapa referido no artigo 7 do Decreto-Lei 138/85, ou não hajam sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum (artigo 8) para fazer valer os seus direitos, entendendo-se que o tribunal comum é o tribunal cível, o competente para conhecer da questão.