Acórdão TCONF — Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição

Acórdão

000104

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 25 de junho de 1981
Relator: Rocha Ferreira

Conflito

Delito aduaneiroConflito de jurisdiçãoCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CPC67 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206.
AC CONFLITOS DE 1980/07/24 IN AD N229 PAG105.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia, para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de

8 de Julho.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)