042975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 042975
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Rejeição, Falta de motivação, Matéria de direito, Violação da lei, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023395
Nr Documento: SJ199310140429753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91b6212e57ca58d1802568fc003aa8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042975.1E
Sumário
Será de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, versando matéria de direito, que na sua motivação não apresente as normas jurídicas que o Acórdão recorrido terá violado.