070822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070822
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Assembleia de condóminos, Competência, Nulidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020324
Nr Documento: SJ198306010708222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d00094ffb124b33802568fc003ad93cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070822.36
Sumário
I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de cabeleireiro, além de exorbitar da respectiva competência administrativa, está ferida de nulidade que pode ser conhecida em qualquer tempo, sendo-lhe inaplicável o regime do n. 2 do artigo 1433 do Código Civil. III - Ao regime da propriedade horizontal, é também inaplicável o disposto no artigo 1108 do Código Civil, que só à relação de arrendamento diz respeito.