0030862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0030862
Acórdão
Descritores: Casamento católico, Nulidade, Sentença, Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021434
Nr Documento: RL199007120030862
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO PAG117 PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2814669369f56c8802568030004cbafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030862.C2
Sumário
O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. O regime aplicável a essa sentença é o da incompetência absoluta e não o da inexistência ou de nulidade.