026483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026483
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Inconstitucionalidade, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043308
Nr Documento: SAP19950627026483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12139cb547f2fd49802568fc00399e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026483.D5
Sumário
Infere-se dos arts. 88 e 89 do DL n. 100/84, de 29 de Março, que a nulidade dos actos administrativos só se verifica nos casos expressamente previstos na lei. Na vigência daquele Diploma, o acto administrativo que aplica norma inconstitucional, não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.