Quando foi proferido o acórdão 004168?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1965.

Acórdão STA — Contrabando, Despacho de não indiciação

Acórdão

004168

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1965
Relator: Lourenço Vasco

ContrabandoDespacho de não indiciaçãoMercadoria originaria do espaço portuguesFacturaVendedor ambulante

Sumário

E de confirmar o despacho de não indiciação de uma pessoa, vendedeira ambulante, a quem foi apreendida mercadoria diversa que os peritos que a examinaram declaram ser de origem nacional, tendo ainda sido exibida uma factura passada pelo vendedor e apresentada pela arguida aos apreensores.

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