65/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 65/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Fundamentação legal, Habilitação a concurso, Marcas e patentes, Princípio da imparcialidade, Relatório, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 65/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Vinhais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113768
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113768
Sumário
O princípio da imparcialidade e as garantias que dele decorrem só ficam adequadamente salvaguardados se, em matéria de comissões de acompanhamento do concurso, a sua nomeação for feita para cada procedimento em concreto e não por tempo indeterminado (cfr. art.º 60.º, n.º 1 do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas – RJEOP). Os requisitos de habilitação técnica dos concorrentes nos documentos que disciplinam os concursos de obras públicas devem reflectir, de forma clara, as possibilidades a que se referem as disposições do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, devendo fazer-se constar do programa de concurso a exigência constante do n.º 1 daquele preceito legal ou as duas hipóteses resultantes dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo. A referência, nos mapas de medição, designação e quantidades de trabalhos, a marcas comerciais sem que estas se mostrem acompanhadas da expressão “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do RJEOP. A falta de fundamentação do relatório de avaliação das propostas que permita aferir do mérito relativo das mesmas e, assim, reconstituir o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela comissão de análise das propostas, viola o n.º 2 do art.º 100.º do RJEOP, o n.º 3 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e o n.º 1 do art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo. As violações referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.