014883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito real de habitação periódica - time-sharing - traduz-se num direito real limitado que confere ao ao respectivo titular o gozo de determinada habitação, durante certo período de tempo, num prédio alheio. II - O imóvel onde está constituído o direito real de habitação periódica não pode ser um bem do activo imobilizado por não pertencer na totalidade ao seu proprietário e estar em condições de haver um direito real, embora limitado, sobre tal prédio que pode ser alienado sendo, por isso, um bem do activo permutável ou existências.