039661 - Supremo Tribunal Administrativo

A simples alteração das válvulas de retenção em proposta de concurso público de empreitada de obra de abastecimento de água a certa localidade, face ao previsto no caderno de encargos para aquelas peças, representa por parte do concorrente a apresentação de proposta condicionada, que não uma alteração do projecto da dita obra, na acepção do n. 1 do art. 77, do DL n. 235/86, de 18 de Agosto.