9610098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610098
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência do recurso, Tribunal competente
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017691
Nr Documento: RP199603209610098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5825d47781b728878025686b0066cb10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610098.32
Sumário
I - Se, em momento anterior à remessa dos autos à Relação para apreciação do recurso interposto, o recorrente vier desistir do mesmo, competirá à 1ª instância apreciar a validade dessa desistência.