1952/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1952/2001
Acórdão
Descritores: Inversão do ónus da prova, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/70ee1e5b9d65d4fb80256b1b004e1ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1952.2001.42
Sumário
A inversão do ónus da prova, por violação do dever de cooperação à descoberta da verdade a que estão vinculadas as partes, há-de aferir-se da economia conjunta dos artºs. 344º, nº2 do C.Civil e 519º nº2 do C.P.C., por tal forma que se demonstre uma determinada acção ou omissão, culposa intencional, conexionante, numa relação de causa-efeito, com a criação de condições da impossibilidade da contra-parte em fazer a respectiva prova; A simples falta à audiência de discussão e julgamento, da parte que apenas estava notificada para comparecer, "sob pena de multa", não é facto idóneo ao ajuízamento de que existiu na sua vontade a ideia de recusa em não cumprir com o aludido princípio do dever de cooperação. Por força do disposto no artº 487º nº1 do C.Civil, era ao A. - enquanto lesado pelo não cumprimento da sua contra-parte de tal dever - que cumpria provar tal específica culpa e, bem aqueloutra relação de causalidade com a situação de impossibilidade da prova da acção em que ficou colocado. Finalmente, não valendo o documento particular como cheque, do mesmo apenas se pode extrair que o R. marido deu ao Banco sacado uma ordem de pagamento, a favor de quem se viesse a apresentar como seu portador, pelo valor no mesmo inserido.