9341034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9341034
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Forma de processo, Reivindicação, Restituição de posse, Efeitos, Causa de pedir, Usucapião, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010689
Nr Documento: RP199405129341034
Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG68 E J R BASTOS IN NOTAS VOL3 PAG19 E OUTROS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51f07feaf280599c8025686b00668208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341034.5E
Sumário
Não é admissível a formulação cumulativa em acção declarativa com processo sumário dos pedidos de restituição da posse e da propriedade de um terreno sob pena da nulidade do processo relativamente ao pedido a que respeita o erro de forma ( restituição da posse ). Não constando um terreno ( quinteiro ) da descrição predial de um prédio urbano, não pode o titular inscrito beneficiar da respectiva presunção registral em relação a tal quinteiro. De acordo com a teoria da substanciação consagrada no direito processual civil português em relação à causa de pedir, o facto jurídico aquisitivo de um direito real não se esgota na invocação de um negócio de natureza translativa para o reivindicante sem invocação dos factos aquisitivos por via originária para o alienante, uma vez que ao reivindicante não aproveite a presunção registral.