014421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014421
Acórdão
Descritores: Iva, Deduções, Liquidação, Transferência de mercadoria
Recorrente: Braz e Braz Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041064
Nr Documento: SA219930113014421
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e358bb823db60812802568fc00391b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014421.FD
Sumário
Segundo o DL n. 351/85, de 26 de Agosto, pode ser deduzido o imposto de transacções liquidado e pago na transferência de mercadorias de estabelecimentos nos termos da alínea e) do art. 1 do Código do Imposto de Transacções; Se a dedução se fizer nos termos das alíneas c), d) e e) do n. 1 do art. 1 desse diploma, o sujeito passivo terá que entregar na repartição de finanças uma declaração, em triplicado, conforme modelo aprovado, acompanhada de um inventário às existências nos seus estabelecimentos em 31.12.86, com a indicação da quantidade e designação, por espécies, das mercadorias e o imposto de transacções liquidado e com a referência do número e data das facturas ou documentos de transferência das mercadorias e de liquidação do imposto de transacções, de harmonia com o disposto no art. 4 do DL n. 351/85; Contudo, se não fôr possível a identificação das mercadorias em existência com as correspondentes facturas ou documentos de transferência, deverá ser utilizado, para cálculo da compensação e para a elaboração do inventário, o método FIFO, em que as primeiras existências entradas serão consideradas as primeiras saídas, inventariando-se depois as existências mais recentes.