015867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto " per saltum " de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF. II - Constituem questões de facto, saber se, para efeitos de tributação em imposto de mais valias os prédios alienados estão ou não ambos inscritos na matriz predial urbana ou se se trata de um quintal, como terreno para construção e ainda saber se o retardamento da liquidação é ou não imputável ao contribuinte para efeitos de liquidação de juros compensatórios. III - Em tal situação é competente para o conhecimento do recurso o Tribunal Tributário de 2 instância nos termos do art. 41 n. 1 alín. a) do ETAF.