Quando foi proferido o acórdão 031842?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Município, Câmara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART2 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
DL 48051 DE 1967/11/21 NA REDACÇÃO DO DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 ART3.
CCIV66 ART483 ART487 ART563.
DL 46924 DE 1966/03/28 ART1 N3 B.
LPTA85 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/01/20 IN AD N310 PAG1249.
AC STA IN BMJ N104 PAG417.
AC STA PROC27655 DE 1990/03/29.
AC STJ IN BMJ N307 PAG192.

Doutrina

RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF 6ED T1 PAG862.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG449.
VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG13 PAG87.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG203.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO88 PAG317.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG78.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG168.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG548.

Sumário

I- A ilicitude e a culpa são, entre outros, requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos por actos de gestão pública.

II- Quando os factos alegados são ilícitos, por violação de normas legais ou regulamentares, desde logo arrastam uma presunção judicial de negligência.

Texto integral não disponível

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