031842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031842
Acórdão
Descritores: Município, Câmara municipal, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Culpa, Presunção de culpa, Acto de gestão pública, Despejo sumário, Negligência, Presunção natural, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039154
Nr Documento: SA119931102031842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e52b804214e72149802568fc00397556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031842.FF
Sumário
A ilicitude e a culpa são, entre outros, requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos por actos de gestão pública. Quando os factos alegados são ilícitos, por violação de normas legais ou regulamentares, desde logo arrastam uma presunção judicial de negligência.