0077125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0077125
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Habilitação, Processo penal, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00019312
Nr Documento: RL199409200077125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d66176e2b00fcd080256803000492d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077125.82
Sumário
O requerente de habilitação para ficar legitimado para recorrer haverá de ser admitido a intervir nos autos, como assistente, no lugar do falecido, antes de extinto o direito de recorrer.