0050326 - Tribunal da Relação do Porto

Pedindo o Autor a resolução do contrato de locação financeira celebrado com X. (relativamente a um veículo automóvel) e pedindo a condenação da seguradora com base na garantia prestada ao pagamento das rendas vencidas e vincendas, há ineptidão da petição inicial por virtude de as causas de pedir serem substancialmente incompatíveis e contraditórias; não se pode por um lado, resolver o contrato e por outro pretender tirar resultados desse mesmo contrato como cumprido.