003727 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que o instrutor e o despacho ministerial que julgou o processo disciplinar deram como não provadas as acusações que nele foram imputadas ao arguido, o processo tinha de ser arquivado. Nestas circunstancias, a aplicação de certa pena, fundada embora em factos constantes do inquerito que precedeu o processo disciplinar, mas que a este não foram levados na nota de culpa, não tem apoio na lei. O despacho que assim decidiu, concordando tambem com a proposta do inquiridor, deve ser anulado.