9820149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820149
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Perda de interesse do credor, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023027
Nr Documento: RP199802179820149
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e337f9bca5ea2148025686b00670cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820149.D8
Sumário
Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda do interesse ser justificada segundo o critério de razoabilidade, próprio do comum das pessoas. Pode, em caso de incumprimento definitivo do contrato, o promitente comprador exigir o pagamento de juros moratórios sobre o montante do dobro do sinal desde a data da citação.