Acórdão STJ — Graduação de créditos, Penhor, Hipoteca

Acórdão

085100

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Sampaio da Novoa

Revista

Graduação de créditosPenhorHipotecaPrivilégio creditórioCrédito laboral

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 9 ARTIGO 666 N1 ARTIGO 733 ARTIGO 749 ARTIGO 751 ARTIGO 866 N1.
CPC67 ARTIGO 137 ARTIGO 463 N2 ARTIGO 864 ARTIGO 1009 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ARTIGO 10 N1 N2.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ARTIGO 1.
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 2 ARTIGO 12 N1 N2 N3 A.

Sumário

I- O penhor e a hipoteca não estão contemplados no artigo 12 n. 2 da Lei 17/86, de 14 de Junho, quando nele se fala em privilégios.

II- Havendo um crédito com privilégio anteriormente constituido, antes da entrada em vigor da Lei 17/86, ele terá de ser graduado antes dos créditos emergentes do contrato individual de trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)