066240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066240
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Excesso de pronúncia, Nulidade de acórdão, Transporte marítimo, Seguro marítimo, Cláusula all risks, Vícios da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023822
Nr Documento: SJ197606290662401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf2773ddc4cd5adf802568fc003b1176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066240.0B
Sumário
Tendo o Autor pedido juros, a contar da citação, e considerado improcedente nesta parte a acção na primeira instância, esta decisão transitou em julgado porque da sentença apenas recorreu o Réu (artigo 677 do Código de Processo Civil). O acórdão da Relação ao conhecer da matéria do pedido de juros cometeu nulidade por excesso de pronúncia (artigos 668 n. 1, alínea d) e 716 n. 1 do Código de Processo Civil). Prevista a cobertura de todos os riscos pela adopção da cláusula "ALL RISKS", só são admitidas as excepções referidas no contrato de seguro. Deve considerar-se como vício próprio da coisa uma sua anormalidade, que não se pode ter em conta aquando da realização do contrato. Não resulta de vício próprio da coisa o dano que provem de causa estranha ás coisas seguradas, como por insuficiente ventilação ou mau acondicionamento da carga.