018928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 018928
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de direito, Contribuição industrial
Recorrente: Ticket Restaurante de Portugal-soc Emissora de Titulos Refeição Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00024027
Nr Documento: SA119861016018928
Data de Entrada: 10/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4176eb3aff83eec1802568fc0038f08aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018928.47
Sumário
É insuficiente a fundamentação que apenas diz que não tem base legal uma opinião emitida em parecer favorável ao recorrente, sem invocar a base legal do critério adoptado, base esta que naquele parecer se dizia não existir.